Termos de Uso e Contrato de Licença SaaS - CRM Prosperity

Última atualização: 17/09/2026

Identificação do fornecedor

O CRM Prosperity é a marca comercial utilizada pela plataforma operada por 66.440.969 LEANDRO ISIDORIO NUNES, empresário individual enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI), inscrito no CNPJ sob o nº 66.440.969/0001-91, com operação e atendimento realizados de forma remota, doravante denominado CRM Prosperity.

O endereço cadastral permanece disponível nos registros públicos competentes e não constitui local de atendimento presencial ao público.

Estes Termos regulam o acesso e o uso do CRM Prosperity. Ao criar uma conta, contratar um plano, aceitar uma oferta, efetuar pagamento ou utilizar a Plataforma, o Cliente declara que leu, compreendeu e concordou com estes Termos, com a Política de Privacidade, com a Política de Mensageria e Uso Aceitável e com as condições específicas da contratação.

A pessoa que aceitar estes Termos em nome de empresa ou organização declara possuir poderes suficientes para vinculá-la. O uso sem concordância com estes documentos não é autorizado.

1. Definições

2. Objeto e natureza do serviço

O CRM Prosperity oferece recursos de atendimento, gestão de contatos, conversas, usuários, setores, automações, fluxos, campanhas, agendamentos, calendários, inteligência artificial, relatórios, integrações e outros módulos disponibilizados conforme o plano contratado.

A contratação concede licença limitada, revogável, temporária, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma. Não há venda ou cessão do código-fonte, arquitetura, marca ou propriedade intelectual do CRM Prosperity.

3. Aceite eletrônico e valor probatório

O aceite poderá ocorrer por checkbox, clique, contratação, pagamento, continuidade de uso ou outra manifestação eletrônica válida. O CRM Prosperity poderá registrar data e horário, endereço IP, user-agent, usuário, empresa, versões dos documentos aceitos, texto do aceite, integrações, campanhas e confirmações de risco para segurança, auditoria, prevenção a fraude e exercício regular de direitos.

Confirmações adicionais solicitadas antes de operações sensíveis poderão ser vinculadas ao Cliente e ao Usuário responsável. Esses registros documentam a declaração prestada, mas não representam validação jurídica prévia da operação.

4. Cadastro, credenciais e usuários

O Cliente deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas, proteger suas credenciais, adotar senhas seguras, limitar acessos e controlar usuários, setores e permissões. Deve comunicar imediatamente suspeitas de uso indevido, vazamento, fraude ou comprometimento da conta.

As ações realizadas por usuários autorizados serão atribuídas ao Cliente, ressalvadas falhas comprovadamente imputáveis ao CRM Prosperity e direitos que não possam ser afastados por lei.

5. Planos, limites e evolução da Plataforma

Cada plano pode possuir limites próprios de usuários, contatos, integrações, armazenamento, tokens, automações, campanhas, recursos e suporte. Prevalecem os limites informados na oferta, checkout, painel ou instrumento comercial.

A Plataforma poderá criar, modificar, substituir, reorganizar ou descontinuar recursos por razões técnicas, legais, regulatórias, econômicas, comerciais ou de segurança. Alterações materiais que afetem de forma relevante uma contratação paga serão comunicadas por meio razoável, observados os direitos aplicáveis.

6. Valores, cobrança, renovação e inadimplência

Valores, periodicidade, vencimento, forma de pagamento, renovação e condições promocionais constarão da oferta contratada. A inadimplência poderá acarretar restrição ou suspensão de recursos, automações, campanhas, integrações, inteligência artificial ou acesso, sem prejuízo da cobrança de valores devidos.

Reajustes poderão ocorrer nos limites permitidos pela legislação e serão informados antes de sua entrada em vigor quando exigido. Custos cobrados por terceiros, inclusive Meta, WhatsApp, provedores de IA, meios de pagamento e outras integrações, podem possuir regras e preços próprios.

7. Tokens e inteligência artificial

Recursos de IA podem consumir tokens conforme plano ou pacote contratado. O consumo pode variar por modelo, tamanho do contexto, arquivos, entrada, resposta, processamento multimodal e complexidade. O esgotamento do saldo pode limitar os recursos até renovação ou aquisição de novo pacote.

Resultados de IA podem conter erros, informações incompletas, inadequadas ou desatualizadas. O Cliente deve revisar respostas, fluxos, automações e conteúdos antes de utilizá-los em decisões ou situações com impacto jurídico, financeiro, médico, comercial ou reputacional. A IA não substitui avaliação humana ou aconselhamento profissional.

8. Integração com WhatsApp, Meta e outros terceiros

Integrações dependem de contas, APIs, autorizações, políticas, disponibilidade, preços, limites e decisões dos respectivos provedores. O Cliente deve cumprir os termos e políticas aplicáveis aos canais que utilizar.

O CRM Prosperity não controla aprovação de empresas, números, nomes de exibição, templates, categorias, qualidade, limites, tiers, cobrança, coexistência, revisões, bloqueios ou banimentos definidos pela Meta ou por outros provedores.

9. Opt-in, base legal e permissões do canal

Base legal para tratamento de dados e autorização exigida pelo canal são requisitos distintos. O Cliente é responsável por identificar e documentar a base legal aplicável e, quando o provedor exigir, obter e conservar o opt-in específico para iniciar comunicações naquele canal.

A existência de contrato, relacionamento comercial ou outra hipótese legal pode justificar determinado tratamento de dados conforme o caso concreto, mas não substitui automaticamente exigências próprias do WhatsApp, Meta ou outro provedor. O Cliente deve cumprir simultaneamente a legislação e as regras do canal.

10. Contatos sem opt-in registrado e bases importadas

A classificação interna como contato sem opt-in registrado ou lista fria indica apenas a ausência de evidência de autorização específica registrada no CRM. Ela não constitui conclusão automática sobre licitude ou ilicitude da relação do Cliente com o destinatário.

O Cliente poderá possuir evidências externas de relacionamento, contrato ou outra base legítima, mas permanece responsável por verificar se a mensagem é permitida pela lei e pelo provedor e por conservar as evidências pertinentes. Compra, raspagem, cessão irregular ou uso de bases sem fundamento válido não são autorizados pelo CRM Prosperity.

11. Marketing, Utility, templates e enquadramento

O Cliente deve utilizar templates e categorias de acordo com sua finalidade real. É proibido classificar comunicação como Utility, serviço ou transacional apenas para reduzir custos, evitar exigências, contornar restrições de Marketing ou escapar de mecanismos de controle do provedor.

A aprovação técnica de um template não significa que toda base de contatos esteja autorizada nem transfere ao CRM Prosperity a responsabilidade pela finalidade, frequência, destinatários ou conteúdo da campanha.

12. Opt-out, descadastro e oposição

O Cliente deve respeitar solicitações de bloqueio, descadastro, opt-out e demais manifestações do destinatário, inclusive quando recebidas fora do CRM. Recursos de opt-out da Plataforma auxiliam a operação, mas não substituem as obrigações legais ou contratuais do Cliente.

13. Disparos e confirmações de responsabilidade

O sistema poderá exibir alertas ou exigir confirmação antes de operações sensíveis, inclusive campanhas para contatos sem opt-in registrado. O aceite poderá ser armazenado para auditoria. A confirmação não representa autorização jurídica, garantia de conformidade, aprovação do provedor ou proteção contra denúncias, bloqueios, sanções e demais consequências.

O Cliente responde pelas declarações fornecidas à Plataforma e pela decisão de realizar a operação, na medida de sua responsabilidade e sem afastar eventual responsabilidade própria do CRM Prosperity prevista em lei.

14. Uso político, eleitoral e governamental

O Cliente não poderá utilizar integrações em finalidade vedada pelo respectivo provedor. Enquanto a WhatsApp Business Platform proibir seu uso por políticos, partidos, candidaturas, campanhas políticas ou outras entidades abrangidas por sua política, essas utilizações também ficam proibidas por meio da integração oficial do CRM Prosperity.

Eventual permissão prevista em legislação eleitoral não elimina requisitos ou proibições contratuais do canal utilizado. O Cliente é responsável por observar simultaneamente legislação eleitoral, LGPD e políticas do provedor.

15. Proibição de contorno de limites e sanções

É proibido utilizar múltiplos números, contas, WABAs, Business Managers, templates, categorias, identidades, integrações ou estruturas com a finalidade de contornar limites de envio, bloqueios, sanções, classificação de qualidade, exigências de opt-in, mecanismos antifraude ou controles da Plataforma ou de terceiros.

O uso legítimo de múltiplos números para unidades, equipes ou operações distintas é permitido quando não tiver como objetivo burlar políticas ou restrições aplicáveis.

16. Uso aceitável e atividades proibidas

É proibido utilizar a Plataforma para:

17. Automação, fluxos, agendamentos e conteúdo

O Cliente é responsável por configurar, revisar, testar e monitorar fluxos, automações, campanhas, agentes de IA, agendamentos, lembretes, integrações e demais regras de negócio. Deve conferir datas, horários, fusos, destinatários, variáveis e conteúdo antes de colocar processos em produção.

18. Dados, arquivos, mídias e backups

O Cliente mantém a titularidade de seus dados e conteúdos e concede autorização limitada para tratamento na medida necessária à prestação do serviço, segurança, suporte e cumprimento destes Termos. Deve possuir direitos e permissões adequados sobre arquivos e conteúdos inseridos na Plataforma.

A Plataforma não substitui políticas internas de backup, arquivo ou continuidade de negócios. O Cliente deve manter cópias externas de dados, mídias e documentos que sejam críticos ou sujeitos a obrigação própria de conservação.

Mídias recebidas por integrações podem depender de URLs e prazos definidos por terceiros e deixar de estar acessíveis após sua expiração. O CRM Prosperity não garante armazenamento permanente de conteúdo fornecido temporariamente por tais provedores.

19. Proteção de dados pessoais

Em regra, o Cliente atua como controlador dos dados de seus contatos e define finalidades e meios essenciais do tratamento. O CRM Prosperity atua como operador quando trata dados em nome do Cliente, sem prejuízo das situações em que atua como controlador de dados cadastrais, contratuais, financeiros, segurança, suporte e relacionamento próprios.

O Cliente deve cumprir a LGPD, observar princípios, adotar base legal adequada, fornecer transparência e atender direitos dos titulares sob seu controle. As regras detalhadas constam da Política de Privacidade.

20. Dados sensíveis

O Cliente deve adotar cautela reforçada ao tratar dados pessoais sensíveis, inclusive informações que revelem ou permitam inferir saúde, biometria, religião, origem racial ou étnica, filiação sindical, vida sexual, genética ou opinião política. O uso deve observar as hipóteses legais e salvaguardas específicas.

21. Segurança e incidentes

O CRM Prosperity adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e proporcionais aos riscos, mas nenhum ambiente é completamente imune a falhas, ataques ou indisponibilidades. Cliente e CRM Prosperity devem cooperar na prevenção, investigação e resposta a incidentes conforme seus respectivos papéis e responsabilidades.

22. Logs, prevenção de abuso e auditoria

O CRM Prosperity poderá manter logs de acesso, ações administrativas, campanhas, disparos, confirmações, alterações, falhas, consumo e eventos de segurança pelo tempo necessário à operação, prevenção de abuso, investigação de incidentes, cumprimento legal e exercício de direitos.

23. Suspensão preventiva e encerramento

O CRM Prosperity poderá pausar, limitar, suspender ou encerrar funcionalidades, campanhas, integrações ou contas em caso de inadimplência, fraude, risco de segurança, uso abusivo, violação destes Termos, descumprimento legal ou de políticas de terceiros, tentativa de contorno, ordem de autoridade ou risco relevante à Plataforma, titulares ou demais clientes.

Sempre que razoável e seguro, poderá ser concedida oportunidade de regularização. Medidas imediatas poderão ser adotadas para conter dano, preservar evidências ou cumprir obrigação legal ou contratual.

24. Propriedade intelectual

Código, arquitetura, interfaces, marca, logotipo, documentação, componentes, modelos, prompts internos, estruturas, recursos e melhorias do CRM Prosperity são protegidos pela legislação aplicável. Nenhuma disposição destes Termos transfere propriedade intelectual ao Cliente.

25. Confidencialidade

Cada parte deve proteger informações confidenciais da outra e utilizá-las apenas para finalidades relacionadas à relação contratual, ressalvadas informações públicas, legitimamente recebidas de terceiros ou cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade competente.

26. Disponibilidade, manutenção e força maior

Salvo SLA expressamente contratado, a Plataforma é prestada em regime de melhores esforços. Podem ocorrer manutenções, falhas de internet, energia, infraestrutura, APIs, terceiros, ataques, caso fortuito, força maior ou eventos fora do controle razoável do CRM Prosperity.

27. Cancelamento, reembolso e encerramento

O cancelamento seguirá as condições do plano e da oferta, sem prejuízo de direitos legais aplicáveis. Valores já pagos não serão automaticamente reembolsados por períodos parcialmente utilizados quando a lei ou condição contratual não exigir devolução. O Cliente deve exportar dados relevantes antes do encerramento sempre que houver ferramenta e prazo disponíveis para isso.

28. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei e sem afastar direitos inderrogáveis, o CRM Prosperity não responde por danos decorrentes exclusivamente de condutas, dados, listas, conteúdos, configurações, automações ou instruções do Cliente, nem por decisões, bloqueios, indisponibilidades ou alterações de terceiros fora de seu controle razoável.

Quando legalmente admitida, eventual responsabilidade direta comprovada do CRM Prosperity ficará limitada ao total efetivamente pago pelo Cliente nos seis meses anteriores ao fato gerador. Essa limitação não se aplica a hipóteses em que a legislação proíba sua aplicação, inclusive dolo ou responsabilidade que não possa ser contratualmente limitada.

29. Responsabilidade e indenização do Cliente

O Cliente responderá, na medida de sua responsabilidade, por reclamações, prejuízos, multas, custos e despesas decorrentes de suas bases de contatos, conteúdos, campanhas, instruções, uso ilegal, falta de autorização, violação de direitos de terceiros ou descumprimento de políticas aplicáveis, assegurado o contraditório quando cabível.

30. Cooperação e autoridades

O CRM Prosperity poderá preservar e fornecer registros quando exigido por ordem válida, obrigação legal, exercício regular de direitos ou outra base jurídica aplicável, observando a legislação de proteção de dados e o escopo necessário.

31. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, comerciais ou operacionais. Alterações materiais serão comunicadas por meio razoável. Quando necessário, poderá ser solicitado novo aceite eletrônico.

32. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Betim, Estado de Minas Gerais, salvo competência obrigatória diversa, inclusive o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.

33. Disposições gerais

A nulidade de uma cláusula não prejudicará as demais. A tolerância não constitui renúncia. Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Mensageria e Uso Aceitável e as condições específicas do plano contratado.

34. Contato

Dúvidas contratuais, de suporte ou privacidade podem ser encaminhadas para crmprosperity@gmail.com ou pelos canais oficiais do CRM Prosperity.