Política de Mensageria e Uso Aceitável - CRM Prosperity

Última atualização: 17/09/2026

Esta Política complementa os Termos de Uso e a Política de Privacidade e estabelece regras para mensagens, campanhas, automações e integrações de comunicação utilizadas por Clientes e Usuários do CRM Prosperity.

1. Responsabilidade do Cliente

O Cliente é responsável, na medida de sua atuação, pela origem das bases de contatos, finalidade das comunicações, conteúdo enviado, enquadramento da mensagem, base legal aplicável, autorizações necessárias, atendimento a pedidos de bloqueio ou descadastro e cumprimento das regras do canal utilizado.

Quando solicitado, o Cliente deverá ser capaz de demonstrar a origem da base, o relacionamento com o destinatário, a base legal utilizada, o opt-in exigido pelo canal e demais evidências pertinentes.

2. Base legal e opt-in são requisitos distintos

A existência de base legal prevista na LGPD, inclusive execução de contrato, procedimentos preliminares, legítimo interesse quando aplicável ou consentimento, não substitui automaticamente as permissões específicas exigidas pelo provedor do canal de comunicação.

Uma empresa pode possuir relação contratual legítima com um contato e, ainda assim, o provedor exigir consentimento ou opt-in específico para iniciar mensagens naquele canal. O Cliente deve cumprir simultaneamente a legislação e as regras do provedor.

3. Contatos sem opt-in registrado e listas frias

Para fins operacionais, a Plataforma pode identificar como contato sem opt-in registrado ou lista fria o destinatário para o qual não exista no CRM evidência de autorização específica. Essa classificação não afirma, isoladamente, que o tratamento seja lícito ou ilícito.

O Cliente pode possuir relacionamento comercial, contratual ou outra base legítima fora do CRM, mas permanece responsável por verificar se a comunicação pretendida é permitida pela legislação e pelo provedor e por conservar as evidências correspondentes.

Compra, raspagem, cessão irregular ou uso de bases sem fundamento válido não são autorizados pelo CRM Prosperity. O fato de um telefone estar publicamente disponível não representa, isoladamente, autorização para mensagens em massa.

4. WhatsApp Business Platform

Para uso da WhatsApp Business Platform, o Cliente deve observar as políticas vigentes da Meta e do WhatsApp, inclusive requisitos de consentimento, opt-in, templates aprovados, categorias de mensagens, qualidade, frequência, conteúdo, opt-out e demais regras do serviço.

A aprovação de um template ou a disponibilidade técnica de uma funcionalidade não significa que qualquer base, destinatário ou finalidade esteja autorizada. O CRM Prosperity não valida previamente a licitude de cada lista ou campanha.

5. Marketing, Utility e demais categorias

A categoria técnica de um template não cria autorização para contato. É proibido classificar uma comunicação como Utility, serviço ou transacional apenas para reduzir custos, evitar exigências de opt-in, contornar restrições de Marketing ou escapar de mecanismos de controle do provedor.

O conteúdo e a finalidade real da mensagem devem ser compatíveis com a categoria utilizada e com as regras vigentes do canal.

6. Opt-out, bloqueio e frequência

O Cliente deve respeitar solicitações de bloqueio, descadastro, opt-out e demais manifestações do destinatário, inclusive quando recebidas fora da Plataforma. Mensagens devem ser pertinentes, proporcionais e enviadas em frequência razoável, de acordo com a finalidade e com as regras do canal.

7. Confirmações de risco

O CRM Prosperity poderá exibir alertas ou solicitar confirmações adicionais antes de operações consideradas sensíveis, inclusive disparos para contatos sem opt-in registrado. Essas confirmações podem ser vinculadas ao Cliente, Usuário, campanha, integração, data, horário, IP, user-agent e versão do aviso.

Ao confirmar, o Cliente declara possuir fundamento adequado para a operação. A confirmação não representa autorização jurídica, garantia de conformidade, aprovação da Meta ou proteção contra denúncias, bloqueios, sanções e medidas de autoridades ou provedores.

8. Proibição de contorno

É proibido utilizar múltiplos números, contas, WABAs, Business Managers, templates, categorias, identidades, integrações ou estruturas com a finalidade de contornar limites de envio, bloqueios, sanções, classificação de qualidade, exigências de opt-in, mecanismos antifraude ou controles da Plataforma ou do provedor.

A contratação legítima de múltiplos números para unidades, equipes ou operações distintas é permitida desde que não tenha como objetivo burlar restrições ou políticas aplicáveis.

9. Uso político, eleitoral e governamental

É proibido utilizar a integração oficial do WhatsApp do CRM Prosperity para finalidades ou por entidades que estejam proibidas pelas políticas vigentes da WhatsApp Business Platform. Enquanto tais políticas vedarem o uso por políticos, partidos, candidaturas, campanhas políticas e outras entidades abrangidas, a mesma vedação se aplica à integração oferecida pelo CRM Prosperity.

A eventual existência de hipótese permitida pela legislação eleitoral não elimina as regras contratuais do provedor. O Cliente deve observar simultaneamente legislação eleitoral, LGPD e políticas do canal utilizado.

Informações que revelem ou permitam inferir opinião política podem constituir dados pessoais sensíveis e exigem base legal e salvaguardas específicas.

10. Conteúdo proibido e abuso

Não é permitido usar a Plataforma para:

11. Suspensão preventiva

O CRM Prosperity poderá pausar, limitar ou bloquear campanhas, automações, integrações, números ou contas quando houver indícios razoáveis de violação legal, descumprimento de políticas de terceiros, denúncias, padrão anômalo, deterioração relevante de qualidade, tentativa de contorno, fraude, ordem de autoridade ou risco à segurança, reputação ou continuidade da Plataforma.

A suspensão preventiva não representa conclusão definitiva sobre a conduta e poderá ser revista após análise ou apresentação de evidências, quando cabível.

12. Logs, auditoria e preservação de evidências

Registros relacionados a mensageria poderão ser preservados pelo período necessário à operação, segurança, auditoria, prevenção de fraude ou abuso, investigação de incidentes, cumprimento legal e exercício regular de direitos.

Informações poderão ser fornecidas quando exigidas por ordem válida, obrigação legal ou outra base jurídica aplicável, observados os limites necessários.

13. Consequências do uso irregular

O descumprimento desta Política pode resultar em bloqueio de campanha, suspensão de funcionalidades, desconexão de integrações ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas previstas nos Termos de Uso e das sanções aplicadas diretamente por provedores ou autoridades.

O Cliente responderá, na medida de sua responsabilidade, por reclamações, prejuízos, multas, custos e despesas decorrentes de bases, mensagens, campanhas ou instruções que violem a legislação, direitos de terceiros ou políticas aplicáveis.

14. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas ou nas regras dos provedores. Alterações materiais serão comunicadas por meio razoável e, quando necessário, poderá ser solicitado novo aceite.

15. Contato

Dúvidas podem ser encaminhadas para crmprosperity@gmail.com ou pelos canais oficiais do CRM Prosperity.